Court denies prosecution for false reporting when a witness merely testifies about a brother's case.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the criminal prosecution for false reporting against a witness who testified regarding his brother's trial. The defense argued that such testimony does not constitute a formal crime report because it was made during a judicial hearing rather than directly to an authority. The court ruled that the witness lacked the initiative to initiate proceedings and failed to provide sufficient proof, thus not meeting the legal definition of a denunciant.
Regesto Legislator
UfficialeDENÚNCIA DENÚNCIA CALUNIOSA TRIBUTAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017661
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105080268013
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B966CEF5BF2AB386802568030002A9F1?OpenDocument
SUMÁRIO
Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime.
Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência de julgamento de um irmão faz declarações que o MP requer que constem da acta para efeitos de procedimento criminal contra outrem, que vem a terminar por arquivamento.