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0263573 Generato dall'IA

Civil action in criminal proceedings must adhere to the criminal process under mandatory attachment principle.

Numero d'incarto 0263573
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa declared the decision revoked, affirming that the civil action must adhere to the criminal process. The court held that Article 71 of the Code of Criminal Procedure establishes the mandatory attachment principle, while Article 128 of the Civil Code governs compensation elements. Consequently, the civil claim cannot proceed independently of the criminal proceedings' status.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRINCÍPIO DA ADESÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
mandatory attachment principle civil action criminal proceedings Code of Criminal Procedure civil compensation rules procedural adherence

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 71 CPP
Art. 128 CCIV
artigo 71 do CPP
I - No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal.
artigo 128 do CP

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030178

[Nº DO DOCUMENTO] RL199012050263573

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B90CD3DB8415F495802568030003F49B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal.

II - Por força do disposto no artigo 128 do

CP é a lei civil que regula não só os pressupostos da indemnização, mas também os elementos a atender para a fracção do seu valor.