Civil action in criminal proceedings must adhere to the criminal process under mandatory attachment principle.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the decision revoked, affirming that the civil action must adhere to the criminal process. The court held that Article 71 of the Code of Criminal Procedure establishes the mandatory attachment principle, while Article 128 of the Civil Code governs compensation elements. Consequently, the civil claim cannot proceed independently of the criminal proceedings' status.
Regesto Legislator
UfficialePRINCÍPIO DA ADESÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030178
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012050263573
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B90CD3DB8415F495802568030003F49B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal.
II - Por força do disposto no artigo 128 do
CP é a lei civil que regula não só os pressupostos da indemnização, mas também os elementos a atender para a fracção do seu valor.