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Declaração
1 Articles / Dispositions · Portugal
Texte législatif (1 Articles)
Declaração 1987-08-14
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 (e do n.º 2, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Julho de 1987. - O Director, António Marques Correia.