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Declaração
1 Articles / Dispositions · Portugal
Texte législatif (1 Articles)
Declaração 1984-11-29
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1984. - O Director, Francisco Clemente.