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991/07 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a manifest date error in a previous ruling under civil procedure law.

Numéro de cause 991/07
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a manifest error in the date of a prior judgment within the same proceedings. The parties argued that the document was dated 2009 instead of 2010, creating a procedural inconsistency. The court applied the relevant civil procedure code to correct the date to 13/1/2010, ensuring the timeline aligns with the actual decision date.

Regeste Legislator

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Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct manifest errors in the date of a judgment when such errors are evident and do not affect the substance of the decision.

Mots-clés

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manifest error correction judicial date rectification civil procedure law procedural timeline Constitutional Court ruling

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil
Verificando-se que, por lapso manifesto, o acórdão n.º 25/2010, proferido neste processo, se encontra erradamente datado, rectifica-se esse lapso, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, passando a constar “13/1/2010” onde figura “13/1/2009”.

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Texte complet

Acórdão 43/10

ACÓRDÃO N.º 43/2010

(Rectifica a data do acórdão n.º 25/2010)

Processo n.º 991/07

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se que, por lapso manifesto, o acórdão n.º 25/2010, proferido neste processo, se encontra erradamente datado, rectifica-se esse lapso, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, passando a constar “13/1/2010” onde figura “13/1/2009”.

Lx., 3/2/2010

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão