Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20090001 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the wrong party named as applicant.

Numéro de cause TC_20090001
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court corrected a material error in a prior decision where the wrong party was listed as the applicant. The court identified that the previous ruling named 'B.' as the applicant, whereas the actual process records show 'B.' was the respondent. Consequently, the court issued a new ruling to rectify this clerical mistake without re-examining the merits of the original case.

Regeste Legislator

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; The Constitutional Court may issue a ruling to correct material errors in previous decisions when the mistake concerns the identification of parties or other factual inaccuracies that do not affect the substantive outcome.

Mots-clés

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material error correction clerical mistake rectification party identification error Constitutional Court procedure judicial rectification power rectification d'erreur matérielle modification de la demande révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 1/09

ACÓRDÃO Nº 1/2009

(Rectifica erro material do Acórdão n.º 578/08)

Processo n° 819/08

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são reclamantes A. e outros foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 578/08, a 26 de Novembro de 2008, tendo-se indicado, por lapso, como reclamante B., a qual não consta no processo como tal, mas sim como reclamada, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2009

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão