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189/07 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-examination because the challenged norm was not the ratio decidendi of the lower court.

Numéro de cause 189/07
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the appellant to respond within ten days regarding the non-examination of the appeal. The appellant argued that the challenged norm lacked the status of ratio decidendi, yet the Court found no merit in this procedural objection. Consequently, the appeal was deemed inadmissible as the lower court's decision rested on different grounds.

Regeste Legislator

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Art. 223.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 224.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal for non-examination is inadmissible if the challenged norm was not the ratio decidendi of the lower court's decision.

Mots-clés

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non-examination appeal ratio decidendi constitutional review admissibility criteria procedural objection protection du processus décisionnel effets de l'inconstitutionnalité effets des arrêts en appréciation de validité

Dispositions légales citées

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Art. 223.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 224.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 198/08 ACÓRDÃO Nº 198/2008[1] Processo nº 189/07 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam em ordenar a notificação do recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a questão de não conhecimento do objecto do recurso com base no eventual entendimento de a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não ter constituído “ratio decidendi”.

Lx, 2 / 04 / 2008 Benjamim Silva Rodrigues João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos

ESTÁ CONFORME Lisboa, 4 de Abril de 2008 O Escrivão de Direito, [1] CÓPIA DO ACÓRDÃO (manuscrito)