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TC_20000090 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds a law restricting collective liability for commercial vehicles to legal persons.

Numéro de cause TC_20000090
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved Article 7(5) of Decree-Law 387-B/87, which imposed collective liability on commercial vehicle operators, a provision previously struck down in an unpublished decision. The Court ruled that the norm remains constitutional when applied specifically to profit-making legal persons, thereby rejecting the broader unconstitutionality argument.

Regeste Legislator

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Art. 7(5) of Decree-Law 387-B/87; The Constitutional Court established that the provision imposing collective liability for commercial vehicles is not unconstitutional when applied exclusively to legal persons with profit-making purposes.

Mots-clés

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collective liability commercial vehicles legal persons profit-making entities constitutional review public prosecutor appeal unpublished precedent protection des intérêts commerciaux

Dispositions légales citées

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Art. 7(5) of Decree-Law 387-B/87
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 368/99
Maria Helena Brito (vencida, pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao acórdão nº 368/99)
Acórdão nº 97/99
Acórdão nº 167/99
Acórdão nº 428/99
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1093/2017
Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's refusal of legal aid to for-profit entities due to recent unconstitutionality ruling.
660/17
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged law unconstitutional in a prior ruling.
639/17
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged law unconstitutional in a prior ruling.
782/10
Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities based on prior precedent.
368/17
Portuguese Constitutional Court rejects request to overturn summary ruling on profit-making collective legal protection. The court maintains the summary decision based on prior precedent. The court upheld the summary ruling by citing established jurisprudence on legal protection for profit-making collectives.

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Texte complet

Acórdão 90/00

ACÓRDÃO Nº 90/2000

Proc.nº 698/99

Sec. 1ª

Rel. Cons.Vítor Nunes de Almeida

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: T...-Comércio de Automóveis,Lda.

Nos presentes autos de recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tendo por objecto a norma constante do nº 5 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 368/99, ainda inédito, de que se junta cópia (ver no mesmo sentido os Acórdãos nºs 97/99, 167/99, 428/99), fundamentos estes para os quais se remete, conclui-se que a norma em causa nos presentes autos não é inconstitucional.

Assim, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma constante do nº 5 do artigo 7º do decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, na parte em que abrange as pessoas colectivas com fins lucrativos.

Em consequência, concede-se provimento ao recurso e determina-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito (vencida, pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao acórdão nº 368/99)

Luís Nunes de Almeida