Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980726 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding unconstitutionality of labor law article 6.1(e).

Numéro de cause TC_19980726
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 6(1)(e) of Decree-Law 519-C1/79. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional based on established precedent, while the respondent, V..., contested this claim. The court rejected the appeal, upholding the validity of the labor law provision in question.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles or rights, and such a declaration requires a specific request with admissible grounds.

Mots-clés

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Constitutional Court Labor Law Unconstitutionality Appeal Public Prosecution Decree-Law 519-C1/79 Article 6 Portugal droit aux allocations familiales

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 517/98
Acórdão nº 634/98
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Texte complet

Acórdão 726/98

ACÓRDÃO Nº 726/98

Proc. nº 813/97

1ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido V..., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa