Legislator Jurisprudence & Législation
169/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as non-urgent, noting lack of simple question status under Article 78-A of Law 28/82.

Numéro de cause 169/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the appellant's request for conference review under Article 78-A of Law 28/82. The appellant argued the case required full deliberation, but the court found no unanimity in the conference and deemed the matter not simple enough for a full plenary session. Consequently, the court ordered the appeal to proceed without the requested delay.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 78-A n.º 3 da Lei nº 28/82; Art. 78-A n.º 4 da Lei nº 28/82: Appeals for conference review are granted only if the question is simple and unanimous agreement is lacking, otherwise the appeal proceeds immediately.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court procedure Article 78-A Law 28/82 Conference review requirement Non-urgent appeal status Plenary session deliberation complexité de la procédure limites de procédure exceptions de procédure

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-A n.º 3 da Lei nº 28/82
Art. 78-A n.º 4 da Lei nº 28/82
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 487/98

ACÓRDÃO Nº 487/98

Processo nº 169/98

3ª Secção

Relatora: Consª Maria dos Prazeres Beleza

(Cons. Tavares da Costa)

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

R. M., recorrente neste processo, tendo sido notificado da decisão sumária de fls.584, reclamou para a conferência, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Não se verificando unanimidade na conferência, foi a reclamação decidida pelo pleno da secção, de acordo com o nº 4 do mesmo preceito, tendo sido deliberado mandar prosseguir o recurso, por se ter entendido não se tratar de uma questão simples.

Lisboa, 2 de Julho de 1998

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Tavares da Costa

(vencido nos termos da decisão reclamada)

Messias Bento (vencido, pois confirmaria a decisão reclamada)

Luís Nunes de Almeida