Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980466 Généré par l'IA

Constitutional court declares law unconstitutional for violating freedom of association rights.

Numéro de cause TC_19980466
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 1(d) of Decree-Law 75-C/86 unconstitutional due to its violation of freedom of association. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it restricted legitimate corporate activities, while the company F...., LDA sought its invalidation. The court ruled that the specific provision infringed upon constitutional guarantees, thereby dismissing the appeal against the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alínea i) da Constituição; Art. 1.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 75-C/86: A norma é inconstitucional por violar o direito de associação.

Mots-clés

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freedom of association constitutional invalidation Ministry of Public Prosecution Decree-Law 75-C/86 Constitutional Court ruling exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, n.º 1, alínea i) da Constituição
Art. 1.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 75-C/86

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 271/93
Acórdão n.º 280/94
Acórdão n.º 31/96
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Texte complet

Acórdão 466/98

ACÓRDÃO Nº 466/98

Procº nº 106/98

1ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida F...., LDA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º volume, pág. 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa