Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980451 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional due to violation of equality principle.

Numéro de cause TC_19980451
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 3 of Decree-Law 199/90 unconstitutional, confirming the previous judgment's finding of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the respondent, A. L., argued it violated fundamental rights. The court ruled the provision unconstitutional because it failed to ensure equal treatment under the law.

Regeste Legislator

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Art. 2º, n.º 1 da Carta Constitucional; Art. 13º da Constituição: The State must ensure equal treatment for all citizens, prohibiting discriminatory norms that fail to guarantee substantive equality.

Mots-clés

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constitutional equality discriminatory legislation substantive equality constitutional review prosecution challenge fundamental rights legal discrimination exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 2º, n.º 1 da Carta Constitucional
Art. 13º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 451/98

ACÓRDÃO Nº 451/98

Proc. nº 851/97

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A. L., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa