Legislator Jurisprudence & Législation
660/97 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal to order case continuation for further legal arguments.

Numéro de cause 660/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by Manuel de Jesus Mendes against the Supreme Court of Justice. The court ordered the case files to be returned for further legal arguments and submissions by both parties. This procedural decision ensures the case proceeds to a substantive ruling after the necessary adversarial exchange.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may dismiss an appeal to order the continuation of proceedings for further legal arguments when the case requires additional adversarial submissions before a final decision.

Mots-clés

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Constitutional Court procedural dismissal order continuation legal arguments Supreme Court appeal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Civil

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Texte complet

Acórdão 420/98

ACORDÃO N.º 420/98

Processo n.º 660/97

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Manuel de Jesus Mendes e recorrido o Ministério Público, acordam em ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações, nos termos legais.

Lx, 3.6.98

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José Manuel Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa Brito

José Manuel Cardoso da Costa