Constitutional Court dismisses appeal without examining merits due to lack of jurisdiction over the invoked norms.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court decided not to examine the appeal regarding the constitutionality of certain norms. The appellant, T..., LDª, challenged the lower court's decision, but the Court determined it lacked jurisdiction to review the specific laws invoked. Consequently, the appeal was rejected without a substantive analysis of the legal arguments presented.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine the constitutionality of norms if the matter falls outside its statutory competence or if the appeal does not meet the requisite procedural conditions for admissibility.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 369/98
Proc. nº 376/97
1ª Secção
Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente T..., LDª e recorrido M..., pelo essencial dos fundamentos constantes da exposição prévia da anterior Relatora, a fls. 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 13 de Maio de 1998
Maria Helena Brito
Alberto Tavares da Costa
Paulo Mota Pinto
Vítor Nunes de Almeida
Artur Mauricio
Luis Nunes de Almeida