Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980338 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment due to lack of admissibility grounds.

Numéro de cause TC_19980338
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by M... against a Supreme Court judgment. The appellant argued for a specific legal outcome, but the court found no valid grounds to intervene. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the original judgment stands.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 52.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court will not examine appeals that lack admissibility or fail to meet the strict requirements for constitutional review.

Mots-clés

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constitutional appeal lack of admissibility Supreme Court judgment procedural dismissal constitutional review recours contre décision de renvoi indemnisation de l'erreur judiciaire procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa
Art. 52.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 338/98

ACÓRDÃO Nº 338/98

Proc. nº 634/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrida a B..., Lda, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 450 a 453, que mereceu a concordância da recorrida e que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta, em que condena a recorrente.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida