Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19980325 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares press law articles constitutional and dismisses the challenge.

Numéro de cause TC_19980325
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by a journalist against specific articles of the Press Law. The court confirmed the lower court's decision that the challenged provisions do not violate constitutional rights. Consequently, the applicant was ordered to pay the associated legal costs.

Regeste Legislator

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Art. 26º, n.os 3 e 4 da Lei de Imprensa; The court held that the challenged provisions of the Press Law are constitutional and do not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.

Mots-clés

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Press Law Constitutional Challenge Freedom of Expression Constitutional Review Journalistic Liability grief constitutionnel punissabilité des médias droit de la presse

Dispositions légales citées

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Art. 26º, n.os 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, alterado pela Lei nº 15/95)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 63/85
Acórdão nº 270/87
Acórdão nº 447/87
Acórdão nº 448/87
Acórdão nº 922/96
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Texte complet

Acórdão 325/98

ACÓRDÃO Nº 325/98

Proc. nº 114/98

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: M...

Recorridos: Ministério Público e A...

1. Nestes autos, vindos da Relação do Porto, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 26º, nºs 3 e 4 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração da Lei nº 15/95, de 25 de Maio), pelos fundamentos dos acórdãos nºs 63/85, 270/87, 447/87, 448/87 (publicados no Diário da República, II série, de 12 de Junho de 1985, de 28 de Agosto de 1997, os dois primeiros, e de 19 de Fevereiro de 1998, os dois últimos) e 922/96 (por publicar), para os quais se remete, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.

Lisboa, 5 de Maio de 1998

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Beleza

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa