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TC_19970033 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture refusal by revoking the decision.

Numéro de cause TC_19970033
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal posture refusing to apply specific waste management rules. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in a prior ruling regarding the same posture. Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that violate constitutional principles when such violations are evident from prior jurisprudence on the same normative act.

Mots-clés

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Constitutional Review Municipal Posture Waste Management System Administrative Decision Constitutional Violation Revocation of Decision Public Prosecutor Appeal réserve de l'ordre public

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1139/96
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Texte complet

Acórdão 33/97

ACÓRDÃO Nº 33/97

Proc.nº 708/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial das Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido F..., Lda., estando em causa a recusa de aplicação do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa