Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970027 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to hospital, revoking lower court decision regarding constitutional issue.

Numéro de cause TC_19970027
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted relief to the Hospital A..., revoking the appealed lower court decision. The hospital challenged a ruling based on constitutional questions previously addressed in Acórdão nº 760/95. The court decided to reform the lower judgment to align with the established constitutional interpretation from the prior precedent.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the Constitutional Court must grant relief to the party challenging the conflicting decision to ensure constitutional uniformity.

Mots-clés

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Constitutional uniformity Prior precedent binding Lower court error Constitutional review Relief granted Revocation of decision Constitutional issue recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
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Texte complet

Acórdão 27/97

ACÓRDÃO Nº 27/97

Proc.nº 799/96

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital A... e recorridos G... e Sociedade P..., tendo presente o teor da Exposição de fls. 19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa