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229/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds hospital debt collection law as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.

Numéro de cause 229/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a civil judgment regarding hospital debt collection. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92 does not violate the Constitution. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformed to align with this constitutional ruling.

Regeste Legislator

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Article 10 of Decree-Law 194/92; The provision establishing hospital debt collection is not contrary to the Constitution and remains valid.

Mots-clés

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hospital debt collection constitutional validity public prosecutor appeal civil judgment reform constitutional court ruling reconnaissance de la caisse-maladie remboursement de l'assurance-maladie droit à une couverture d'assurance plus étendue

Dispositions légales citées

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Article 10 of Decree-Law 194/92
Constitution of the Republic of Portugal
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Texte complet

Acórdão 15/97

ACÓRDÃO Nº 15/97

Processo nº 229/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do 12º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida G - Companhia de Seguros, S.A., sobre a cobrança judicial de uma dívida hospitalar por tratamentos recebidos pela vítima de um acidente de viação, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa