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794/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.

Numéro de cause 794/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Hospital District of Abrantes' appeal against a lower court ruling declaring specific liability statutes unconstitutional. The hospital argued that Articles 2 and 4 of the 1992 Decree-Law imposed an excessive financial burden, while insurers and the state contended the laws were necessary for patient protection. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming that the statutory framework remained valid and enforceable.

Regeste Legislator

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Art. 2º, n.os 1 e 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92; The provisions establishing liability for medical services do not violate constitutional principles regarding the balance between public health protection and private economic capacity.

Mots-clés

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Constitutional liability Healthcare regulation Public health protection Private sector burden Statutory interpretation choix de l'établissement hospitalier constitutionnalité hospitalisation et soins médicaux

Dispositions légales citées

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Art. 2º, n.os 1 e 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
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Texte complet

Acórdão 1254/96

ACÓRDÃO Nº 1254/96

Processo nº 794/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figura como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorridos A., Lda e Companhia de Seguros B., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nºs. l, e 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 17 a 19, que aqui se dá por integralmente re­produzida, e fazendo-se aplicação da doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da Re­pública, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de inconstitu­cionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa