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764/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecutor's appeal against insurance company's liability decision.

Numéro de cause 764/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a civil judgment involving an insurance company. The case originated from the 5th Civil Court of Lisbon, where the prosecutor challenged the lower court's ruling. The court decided to uphold the prosecutor's position, thereby allowing the appeal to proceed.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecutor to review the constitutionality of laws or the constitutionality of acts of public authority.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecutor Appeal Insurance Liability Civil Procedure Constitutional Review surveillance des assurances droit à la prestation d'assurance contentieux de l'assurance-invalidité
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Texte complet

Acórdão 1253/96

ACÓRDÃO Nº 1253/96

Processo nº 764/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do 5º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A. , pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa