Legislator Jurisprudence & Législation
761/96 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses public prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a judicial regulation article.

Numéro de cause 761/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision declaring a judicial regulation unconstitutional. The lower court had refused to apply Article 55(3) of the Judicial Courts Organic Law, citing its unconstitutionality. However, the Constitutional Court previously ruled in multiple decisions that these norms are constitutional, leading to the dismissal of the current appeal.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 55(3) of the Judicial Courts Organic Law; The Constitutional Court established that previously declared unconstitutional judicial regulations are not invalid if the Court later determines their constitutionality in multiple precedents.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial regulation constitutional review lower court jurisdiction public prosecutor appeal precedent binding force règlement du conflit juridictionnel limites de la compétence juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 55(3) of the Judicial Courts Organic Law
Decreto-Lei n.º 214/88
Decreto-Lei n.º 312/93
Decreto-Lei n.º 206/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 778/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1246/96

ACÓRDÃO Nº1246/96

Processo nº 761/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator que mereceu a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser reformulado em consonância com o julgamento sobre as questões de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 761/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º.-A, Nº. l, DA LEI DO TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o n° 3 do art. 55° do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.

2. As duas Secções do Tribunal Constitucional tiveram ocasião, em múltiplos arestos, de concluir no sentido da não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pelo despacho decorrido.

O relator entende, por isso, que a questão a julgar é simples e que o recurso obrigatório interposto merece provimento, o que acarretará à revogação do despacho impugnado. As razões que fundamentam este juízo de não inconstitucionalidade constam do acórdão nº 778/96 (publicado no Diário da República. II Série, n° 190, de 17 de Agosto de 1996), para as quais se remete.

3. Notifique-se recorrente e recorridos para se pronunciarem, querendo, sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

O relator.

Armindo Ribeiro Mendes