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523/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows fine payment by revoking municipal waste regulation due to prior unconstitutionality ruling.

Numéro de cause 523/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a municipal fine, ordering its revocation. The Ministry of Public Prosecution argued for the fine's validity based on the local waste regulation, while the defendant contested the regulation's constitutionality. The court ruled that since a prior decision declared the specific article of the waste regulation unconstitutional, the fine imposed under it must be void.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a municipal regulation is declared unconstitutional by the Constitutional Court, fines imposed pursuant to that regulation are void and must be revoked.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Municipal waste regulation Administrative fine revocation Constitutional Court appeal Legal voidness effect déchets municipaux règlement communal neutralisation des déchets

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1139/96
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Texte complet

Acórdão 1236/96

ACÓRDÃO Nº 1236/96

Processo nº 523/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de execução para pagamento de coima, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida