Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961234 Généré par l'IA

Constitutional court declares municipal waste management posture constitutional and rejects public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19961234
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to challenge the constitutionality of a municipal waste management posture. The court found no violation of constitutional rights regarding the posture's provisions on waste collection and hygiene. Consequently, the court declared the posture constitutional and revoked the lower court's decision declaring it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that municipal regulations on waste management do not violate constitutional principles when they serve public health interests without arbitrary discrimination.

Mots-clés

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municipal waste regulation constitutional review public health interest municipal posture constitutional admissibility constitutionnalité infractions de corruption recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 1234/96

ACÓRDÃO Nº 1234/96

Procº nº 522/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 1139/96 e 1140/96 - tendo sido junta aos autos fotocópia do primeiro -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida