Constitutional court allows public body's appeal to revoke a municipal waste management decision deemed unconstitutional.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a municipal decision regarding waste management and hygiene. The court found the original decision violated constitutional principles established in a prior ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the impugned municipal resolution was declared invalid and revoked.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24º da Constituição da República Portuguesa; Art. 262º do Código de Processo Administrativo: When a lower administrative act contradicts a prior constitutional judgment, the higher court must revoke the conflicting act to ensure constitutional supremacy.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 1228/96
ACÓRDÃO Nº 1228/96
Processo nº 576/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida