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576/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public body's appeal to revoke a municipal waste management decision deemed unconstitutional.

Numéro de cause 576/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a municipal decision regarding waste management and hygiene. The court found the original decision violated constitutional principles established in a prior ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the impugned municipal resolution was declared invalid and revoked.

Regeste Legislator

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Art. 24º da Constituição da República Portuguesa; Art. 262º do Código de Processo Administrativo: When a lower administrative act contradicts a prior constitutional judgment, the higher court must revoke the conflicting act to ensure constitutional supremacy.

Mots-clés

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constitutional supremacy administrative revocation municipal waste management prior constitutional judgment public prosecutor appeal legal hierarchy administrative invalidity approbation du règlement

Dispositions légales citées

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Art. 24º da Constituição da República Portuguesa
Art. 262º do Código de Processo Administrativo

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1139/96
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Texte complet

Acórdão 1228/96

ACÓRDÃO Nº 1228/96

Processo nº 576/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida