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TC_19961226 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on detention laws.

Numéro de cause TC_19961226
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Decree-Law on detention. The lower court had previously invalidated these provisions for violating the Constitution's right to personal liberty, but the appellate body reversed this stance. Consequently, the court ordered the lower decision to be revoked so the unconstitutionality question could be re-evaluated in accordance with the new ruling.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 168º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República: The Constitutional Court may grant an appeal against a lower court's finding of unconstitutionality, thereby revoking that decision to allow for a fresh examination of the legal challenge.

Mots-clés

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Constitutional Court appeal unconstitutionality declaration public prosecution appeal detention law review personal liberty rights revocation of lower decision constitutional challenge procedure révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 168º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 1226/96

ACÓRDÃO Nº 1226/96

Proc. nº 804/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida