Legislator Jurisprudence & Législation
759/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial investigation powers as constitutional.

Numéro de cause 759/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Criminal Procedure Code. The court found no violation of constitutional rights regarding the scope of judicial investigation powers granted to judges. Consequently, the challenged norms were declared constitutional and the appeal was dismissed.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The provisions of the Criminal Procedure Code regulating judicial investigation powers do not violate constitutional guarantees of defense or legal certainty.

Mots-clés

Généré par l'IA
criminal procedure code judicial investigation powers constitutional challenge public prosecutor appeal Portuguese constitutional law réduction des frais judiciaires frais d'exécution dispense des frais

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 26.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1213/96

ACÓRDÃO Nº 1213/96

Processo nº 759/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 778/96, publicado no Diário da República. IIa Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55°, n° 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55°, nº, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida