Legislator Jurisprudence & Législation
261/96 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.

Numéro de cause 261/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeals filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had incorrectly cited a previous decision as Acórdão nº 769/95 when it should have been 760/95. The court reversed this error to ensure the constitutional ruling applied to the correct precedent.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; The Constitutional Court must correct clerical errors in citing precedents to ensure the proper constitutional ruling is applied to the case at hand.

Mots-clés

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Constitutional Court Clerical Error Precedent Citation Appeal Grant Judicial Review motifs de révision reconsidération recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
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Texte complet

Acórdão 670/96

ACÓRDÃO Nº 670/96

Processo nº 261/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, (e não 769/95, como por lapso se indicou na exposição), publicado no Diário da República – II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida