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249/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against lower court's decision on insurance company liability for damages.

Numéro de cause 249/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court ruling involving an insurance company. The lower court had previously determined the constitutionality of certain decisions based on prior judgments from February 1996. The court reversed the lower court's order to reform the case in accordance with the established constitutional principles found in those earlier rulings.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º da Lei de Organização do Tribunal Constitucional: When a lower court fails to properly apply constitutional principles established in prior binding decisions, the Constitutional Court must grant the appeal and revoke the erroneous lower court order.

Mots-clés

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constitutional appeal insurance liability public prosecutor lower court error constitutional principles revoke order binding precedent renaissance de la qualité d'assuré

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 52.º da Lei de Organização do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 667/96

ACÓRDÃO Nº 667/96

Processo nº 249/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, em que são recorrentes o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., na sequência da exposição formulada a fls 13, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 e 761/95, publicado no Diário da República – II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade nesses Acórdãos.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida