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88/96 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of admissibility and orders costs.

Numéro de cause 88/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal and ordered the appellant to pay the court costs. The Ministry of Public Prosecution fully agreed with the relator's report, which found the appeal inadmissible. Consequently, the court rejected the request without addressing the substantive legal arguments presented.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da CR; Art. 224.º da CR: Appeals that fail to meet admissibility requirements are rejected without examination, and the appellant bears the court costs.

Mots-clés

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constitutional appeal admissibility requirement court costs non-examination Ministry of Public Prosecution frais de défense dépens de mandataire professionnel valeur litigieuse

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da CR
Art. 224.º da CR
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Texte complet

Acórdão 663/96

ACÓRDÃO Nº 663/96

Processo nº 88/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A ...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida