Legislator Jurisprudence & Législation
223/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding insurance company's liability norms as constitutional.

Numéro de cause 223/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal by the Public Prosecution Service against the lower court's decision, ruling that the challenged norms were not unconstitutional. The case involved a dispute between the Public Prosecution Service and Companhia de Seguros A., S.A., regarding the application of specific insurance liability regulations. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformed to align with the constitutional judgment, effectively dismissing the initial challenge to the norms.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecution Service to reform a lower decision, thereby confirming the constitutionality of the norms previously challenged.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Public Prosecution Appeal Insurance Liability Norms Constitutional Review Norms Upheld

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 652/96

ACÓRDÃO Nº 652/96

Processo nº 223/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

1 .Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., com base na exposição do relator a fls. 37 e ss. e tendo em conta a jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal sobre a matéria em apreço (cfr. por todos, os acórdãos nºs 760/95 e 761/ /95, Diário da República, II Série, ambos de 2 de Fevereiro de 1996 e 118/96, ainda inédito), decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando, consequentemente, inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida, que deverá ser reformada em conformidade com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, de 7 de Maio de 1996

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida