Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960630 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of deportation law articles regarding foreign nationals' rights.

Numéro de cause TC_19960630
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Articles 4 and 6 of a specific deportation decree. The court found no violation of fundamental rights in the provisions governing the expulsion of foreign nationals. Consequently, the lower court's decision declaring these norms unconstitutional was overturned, and the original deportation order was reinstated.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 4 and 6 of the Decree-Law; The provisions regulating the expulsion of foreign nationals do not violate the Constitution's guarantees of human dignity and legal certainty when applied according to statutory procedures.

Mots-clés

Généré par l'IA
deportation law constitutionality foreign nationals expulsion Constitutional Court Portugal human dignity rights administrative deportation order exception d'inconstitutionnalité recours contre des décisions administratives recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Articles 4 and 6, number 2, of Decree-Law no. 404/93, of 10 December

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão no 396/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 630/96

ACÓRDÃO Nº 630/96

Procº nº 290/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 23 de Abril de 1996

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa