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138/96-198/96-244/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service. The court rejects the challenge to the statute's constitutionality.

Numéro de cause 138/96-198/96-244/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal challenging the constitutionality of Article 18 of Law 7/92. The recorrente argued that the requirement for an explicit declaration of availability for alternative service violated constitutional principles, while the respondent maintained the norm's validity. The court ruled that the existing precedent from 1995 established the norm's constitutionality, thereby denying the request for review.

Regeste Legislator

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Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability for alternative service by conscientious objectors does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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Conscientious Objector Alternative Service Constitutional Review Explicit Declaration Portuguese Law Constitutional Court Statutory Validity objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78-A, n.º 1, Lei do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 627/96

ACÓRDÃO Nº 552/96

ACÓRDÃO nº 553/96

ACÓRDÃO Nº 627/96

Processo nº 138/96-198/96-244/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Recorrente: A

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996,e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 138/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei

do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca