Legislator Jurisprudence & Législation
121/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to hospital debt collection laws citing prior precedent.

Numéro de cause 121/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Hospital Distrital de Tomar challenged the constitutionality of specific articles in a decree-law governing hospital debt collection before a judge, who initially declared them unconstitutional. The Constitutional Court reviewed the case, noting that the same legal provisions had already been examined and upheld as constitutional in two recent unanimous decisions. Consequently, the court dismissed the current challenge by remitting the matter to the lower court for reformulation in line with established jurisprudence.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 205.º n.º 1 da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea a), Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may dismiss a constitutional challenge if the same legal provision has already been declared constitutional in a recent unanimous decision, thereby adhering to established jurisprudence.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge dismissal hospital debt collection prior jurisprudence adherence normative constitutionality recurso de inconstitucionalidade hospitalisation et soins médicaux choix de l'établissement hospitalier modification sensible de l'état de santé

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 205.º n.º 1 da Constituição da República
Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82
Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82
Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 620/96

Processo nº 121/96 ACÓRDÃO Nº 620/96

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que é recorrente o Hospital Distrital de Tomar, concordando-se com a exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, de 2 do corrente, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vitor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 121/96

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Exposição preliminar a que se refere o nº 1 do ar­tigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

1.- O Hospital Distrital de Tomar instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, execução sob a forma sumá­ia contra a Companhia de Seguros A, com sede em ..., para pagamento da quantia de 25.396$00, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento, devidos por assistência hospitalar prestada a vários sinistrados.

Juntou, para o efeito, a certidão de dívida hospi­talar, emitida nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, servindo como título executivo.

O Senhor Juiz, no entanto, por despacho de 30 de Outubro de 1995, indeferiu liminarmente a execução, por entender inexistir aquele título, dado considerar materialmente inconstitucionais os artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do citado diploma legal, face ao disposto no artigo 205º, nº 1, da Constituição da República.

Do assim decidido interpuseram, o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

2.- A questão de constitucionalidade normativa do presente recurso já foi objecto de anteriores decisões deste Tri­bunal como ilustram os recentes acórdãos nºs. 760/95 e 761/95, da 2ª Secção, publicados no Diário da República, II Série, de 2 do corrente, neles se tendo decidido, por unanimidade, não enfermarem as citadas normas do apontado vício de inconstitucionalidade.

Assim - e porque à doutrina emanada desses acórdãos se adere - remete-se simplesmente para essa jurisprudência, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, formulando-se o parecer de não inconstitucionalidade, devendo, consequentemente, conceder-se provimento ao recurso e determinar, oportunamente, a reformulação do decidido em consonância com este entendimento.

Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do citado artigo 78º-A.

Alberto Tavares da Costa