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118/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.

Numéro de cause 118/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Ministry of Public Prosecution's appeal, rejecting their claim that specific articles of the Insurance Liability Law were unconstitutional. The court found no violation of constitutional principles regarding the liability of public hospitals for damages caused by their employees. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the challenged legal norms.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law regarding the liability of public entities are constitutional and do not violate the principle of equality before the law.

Mots-clés

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public hospital liability insurance law constitutionality state entity responsibility employee tort damages constitutional review outcome reconnaissance de la caisse-maladie adaptation des prestations d'assurance révision de prestations d'invalidité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
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Texte complet

Acórdão 613/96

ACÓRDÃO Nº 613/96

Processo nº 118/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa