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106/96 Généré par l'IA

Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.

Numéro de cause 106/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution and hospital's challenge regarding the constitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The applicants argued these provisions violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law regarding liability for damages are constitutional and do not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Insurance Liability Law Constitutional Validity Public Hospital Liability Constitutional Court Review State Compensation remboursement de l'assurance-maladie assurance complémentaire d'hospitalisation demande de prestation d'assurance

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
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Texte complet

Acórdão 612/96

ACÓRDÃO Nº 612/96

Processo nº 106/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa