Legislator Jurisprudence & Législation
179/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional payment.

Numéro de cause 179/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision, ordering the reform of the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital of Tomar sought to recover costs from the state, while the insurance company was the original recipient of funds. The court ruled that the state's payment violated constitutional principles, thereby authorizing the recovery of the disputed amounts.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 110.º da CRP: When a public entity makes a payment to a private insurer that is later found unconstitutional, the state must recover the funds from the insurer to restore constitutional balance.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional recovery public hospital liability unconstitutional payment state indemnity insurance company restitution federal constitutional court public funds remboursement de l'assurance-maladie

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 110.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 592/96

ACÓRDÃO Nº 592/96

Processo nº 179/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 17 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa