Legislator Jurisprudence & Législation
119/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's appeal to reform a judicial decision regarding constitutional validity.

Numéro de cause 119/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Tomar against a lower court ruling. The court determined that the lower decision required reform to align with its own prior finding on constitutional validity in a related case. Consequently, the appealed order was revoked and remanded for reform in accordance with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a Constitutional Court decision establishes a rule of constitutional validity, lower courts must reform their rulings to conform to that established interpretation.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional validity public hospital liability remand for reform constitutional court review lower court error annulation de la décision administrative constitutionnalité révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 591/96

ACÓRDÃO Nº 591/96

Processo nº 119/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 17 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa