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237/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service for a soldier.

Numéro de cause 237/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by a soldier against the National Commission of Conscientious Objection. The soldier argued that mandatory military service violated his constitutional rights, while the Commission maintained the obligation's validity under current law. The court rejected the claim, ruling that the specific circumstances did not justify suspending the statutory requirement for military service.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CR; Art. 13.º da CR: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection to military service when the law establishes a general obligation, and individual claims must be evaluated against the specific legal framework.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Obligation Constitutional Rights Supreme Court Appeal National Commission Status

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CR
Art. 13.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95

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Texte complet

Acórdão 585/96

ACÓRDÃO Nº 585/96

Processo nº 237/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado n 2ª Série do Diário da República de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa