Legislator Jurisprudence & Législation
185/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court decision on constitutional validity.

Numéro de cause 185/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling regarding the constitutionality of a law. The court found the lower decision insufficient and ordered its reform based on established constitutional principles. Consequently, the original judgment was revoked to ensure compliance with the constitutional order.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant a public prosecution's appeal to revoke a lower court decision that fails to properly address constitutional validity questions, thereby ensuring the supremacy of the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Court Appeal Public Prosecution Recourse Constitutional Validity Review Revocation of Lower Decision Supremacy of Constitution renaissance de la qualité d'assuré adaptation des prestations d'assurance suppression des prestations d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 580/96

ACÓRDÃO Nº 580/96

Processo nº 185/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a A. Companhia de Seguros , pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 33 -que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa