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137/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional against individual challenge.

Numéro de cause 137/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the individual's appeal challenging the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court established that the statutory framework permitting conscientious objection does not violate fundamental rights when interpreted in accordance with established jurisprudence.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Statutory Validity Portuguese Law objection de conscience congé pour services militaires infractions au devoir de servir

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 578/96

ACÓRDÃO Nº 578/96

Processo nº 137/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma e em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa