Legislator Jurisprudence & Législation
494/95/95. Généré par l'IA

Constitutional Court rejects challenge to conscientious objection law citing prior binding precedent.

Numéro de cause 494/95/95.
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the applicant's request to review the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law 7/92, arguing it violated constitutional principles, while the National Commission of Conscientious Objection defended the law's validity. The court dismissed the appeal by relying on its own prior decision in Acórdão 681/95, which had already established the norm's constitutionality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 79-A(1) of Law 28/82; Art. 78-A(1) of Law 28/82: When a Constitutional Court has previously ruled on the constitutionality of a specific norm and concluded it is valid, that established jurisprudence must be followed in subsequent proceedings, rendering a new review unnecessary.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Conscientious Objection Binding Precedent Judicial Review Constitutional Norm Legal Certainty Recurso Negado

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79-A(1) of Law 28/82
Art. 78-A(1) of Law 28/82
Art. 18(3)(d) of Law 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 681/95

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 215/96

ACÓRDÃO Nº 215/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 231/96()

Processo nº 494/95/95.

2ª Secção.

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO PRÉVIA

Procº nº 482/95.

2ª Secção.

1. Os presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figura como recorrente A, têm por objecto a apreciação da conformidade (ou não conformidade) constitucional da norma ínsita na alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Este Tribunal já teve ocasião de, sobre tal questão, se pronunciar.

Fê-lo por intermédio do Acórdão nº 681/95, tirado em plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, aresto no qual, por maioria, se concluiu que a mencionada norma, ora em apreciação, não enfermava de qualquer vício de inconstitucionalidade.

A jurisprudência aí firmada deverá também ser seguida no vertente processo, razão pela qual ser a questão ora a decidir se deverá perspectivar como simples, por isso, se justificando a feitura da presente exposição ex vi do disposto no nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82, exposição na qual se propõe que seja negado provimento ao recurso.

Cumpra-se a parte final do aludido nº 1 do artº 78º-A.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1996.

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator; Ac.. 216/96 – Proc. 506/95; Ac. 217/96 – Proc. 518/95;Ac.218/96 – Proc. 530/95; Ac. 219/96 – Proc. 542/95;Ac. 220/96 – Proc. 567/95; Ac.221/96 – Proc. 579/95; Ac. 222/96 – Proc. 730/95; Ac. 223/96 – Proc. 742/95; Ac. 224/96 – Proc. 754/95; Ac. 225/96 – Procº. 766/95; Ac. 226/96 – Proc. 778/95Ac. 227/96 – Proc. 837/95;Ac.228/96 – Proc. 841/95; Ac. 229/96 – Proc. 24/96; Ac. 230/96 – Proc. 36/96; Ac. 231/96 – Proc. 48/96