Legislator Jurisprudence & Législation
546/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law does not violate constitutional rights. The court affirms the law's constitutionality. The court rejects the constitutional challenge to the law.

Numéro de cause 546/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection law. The appellant argued that the specific provision violated constitutional rights, while the respondent maintained the law's validity. The court ruled that the norm is not unconstitutional, thereby upholding the legal framework for conscientious objection.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio; Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa: The provision allowing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Challenge Constitutional Rights Legislative Validity clause de conscience cognition du pourvoi en cassation exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;