Legislator Jurisprudence & Législation
546/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Numéro de cause 546/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Regeste Legislator

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Art. 2º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; Art. 18º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection to military service is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Review Portuguese Law Fundamental Rights grief constitutionnel objection de conscience exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 2º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 18º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;