Legislator Jurisprudence & Législation
546/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 546/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of the Law on Conscientious Objection. The court determined that the challenged norm, which regulates the legal framework for conscientious objection, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the law constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Review Legislative Validity Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Appeal respect du délai de recours

Dispositions légales citées

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Art. 18.º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;