Legislator Jurisprudence & Législation
534/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Numéro de cause 534/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Court Right to Refuse Non-constitutional Norm retrait de l'opposition clause de conscience objection de conscience

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 200/96

ACÓRDÃO Nº 200/96

Processo nº 534/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa