Legislator Jurisprudence & Législation
510/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.

Numéro de cause 510/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection to military service does not violate the constitution.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Court Legislative Validity motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 199/96

ACÓRDÃO Nº 199/96

Processo nº 510/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa