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498/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection's appeal.

Numéro de cause 498/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission. The court ruled that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate the Constitution. Consequently, the legal challenge to the law was dismissed without further review.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Legal Challenge Constitutional Court Statutory Validity grief constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 198/96

ACÓRDÃO Nº 198/96

Processo nº 498/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa