Legislator Jurisprudence & Législation
486/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Numéro de cause 486/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection, arguing it violated constitutional principles, while the respondent maintained its legal validity. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and affirmed its constitutionality based on prior precedent.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The provision permitting conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights or the principle of equality before the law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Validity Fundamental Rights Equality Before Law Portuguese Constitution Constitutional Review Law 7/92 péremption du délai légal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 197/96

ACÓRDÃO Nº 197/96

Processo nº 486/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa