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56/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares insurance liability decree constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.

Numéro de cause 56/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability provisions unconstitutional. The dispute centered on Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which defined the scope of insurance coverage for hospital services. The court determined that these norms did not violate constitutional principles and thus revoked the previous decision of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 203.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged insurance liability provisions do not infringe constitutional rights and are therefore valid.

Mots-clés

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Constitutional Court Insurance Liability Unconstitutionality Challenge Decree-Law 194/92 Public Prosecution Appeal demande de prestation d'assurance caisse-maladie reconnue recours de l'assureur

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 203.º da CRP
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
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Texte complet

Acórdão 188/96

ACÓRDÃO Nº 188/96

Processo nº 56/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente (s) : Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes;

Recorrido(s) : A. e Companhia de Seguros B.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa